Lei do Audiovisual
LEI FEDERAL – Nº 8.685/93

Objetivo
Produção e difusão do audiovisual

Quem é o Regulador?
O Ministério da Cultura

Quem Incentiva?
Pessoa Jurídica e Pessoa Física

Como funciona?
Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 4% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica e 6% pela Pessoa Física.

Ex.: Se uma empresa paga R$ 10 milhões de IR ao governo, poderá destinar, portanto, R$ 400 mil para incentivar e patrocinar um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal. Esse valor virá como forma de dedução ou abatimento no IR do ano seguinte.